Nova lei amplia penalidades, fiscalização e obrigações das empresas
A Lei nº 14.611/23, sancionada em 03 de julho de 2023, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Artigos
Código Civil é alterado pela Lei 14.405, de 13 de julho de 2022
Nova redação do art. 1.351 do Código Civil reduz o quórum de aprovação para alteração da convenção condominial e para mudança da destinação do edifício ou de unidade imobiliária.
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